Do Josias de Souza
Relator de uma ação que questiona a constitucionalidade da Lei Seca, o ministro Luiz Fux, do STF, decidiu convocar audiências públicas para debater o tema.
Fixou prazo para que os interessados em participar do debate (“pessoas juríricas sem fins lucrativos”) indiquem seus representantes: 9 de dezembro.
Espera realizar as audiências no primeiro semestre de 2012. Só depois Fux emitirá o voto que vai balizar a decisão do Supremo sobre a validade da lei.
Deve-se o ajuizamento da ação contra a Lei Seca à Abrasel (Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento).
Publicada no ‘Diário Oficial da União’ em junho de 2008, a lei foi questionada pela entidade poucos dias depois, em julho.
Na petição levada ao Supremo, a Abrasel pede que sejam declarados inconstitucionais os artigos 2º, 4º e 5º da lei.
No 2º, a lei proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais. Fixa multa de R$ 1.500 aos infratores. A cifra é dobrada em caso de reincidência.
No 4º, o texto fixa as regras para a fiscalização, atribuindo-a à Polícia Rodoviária Federal, aos Estados e aos municípios.
No artigo 5º, espécie de miolo da picanha, a lei traça a fronteira que separa motorista consciente de alcoolizado (seis decigramas de álcool por litro de sangue).
Nos incisos desse artigo, a lei alterou trechos do Código de Trânsito Brasileiro. Além do limite de teor alcoólico, deu aos agentes de trânsito a tarefa de detectar a embriaguez.
De resto, permitiu que motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro recebam a mesma punição imposta a condutores sob “embriaguez extrema”.
Na prática, se o STF der razão à Abrasel, a Lei Seca vira letra morta. Ao justificar a decisão de diluir a encrenca em audiências públicas, Fux disse:
A matéria “reclama apreciação que ultrapassa os limites do estritamente jurídico, porquanto demanda abordagem técnica e interdisciplinar.”
Para o debate ermo, o ministro fixou os tópicos que deseja esmiuçar. Quer saber, por exemplo, que efeitos teve a lei sobre as estatísticas de acidentes de trânsito.
Deseja perscrutar os meios científicos capazes de apurar com nitidez em que ponto a ingestão de álcool torna o motorista incapaz de dirigir.
Fux imagina que sera possível também confrontar a realidade brasileira com a situação de outros países.
De resto, quer esclarecer dúvidas que inquietam o cidadão. Por exemplo: o bafômetro é mesmo eficaz?
Ou ainda: Quem come um doce com licor, ingere remédio com álcool ou usa um antisséptico bucal pode cair nas malhas da lei?
O debate, como se vê, promote.
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