Senadores governistas e da oposição chegaram a acordo ontem sobre um parecer que altera a lei eleitoral. Assim, há possibilidade de votação já nesta quarta-feira (2) nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência e Tecnologia (CCT), em sessão conjunta prevista para a manhã de hoje.O texto foi aprovado em 8 de julho no plenário da Câmara, mas foi modificado durante a tramitação no Senado.
A seguir, os principais pontos que estão sendo debatidos:
1 – Propaganda na internet restrita aos candidatos à presidência da República.
2 – Proibida a criação de projetos sociais em ano de eleições.
3 – O governo poderá conceder reajuste nos valores reservados para os programas sociais em ano de eleições.
4 – proibida a publicidade sobre obras em ano de eleições.
5 – Vetada a participação de candidatos em solenidades de inauguração com seis meses de antecedência ao dia do pleito.
6 – Dentro do projeto “Cidade Limpa”, está mantida a proibição de uso de material de propaganda em logradouros públicos.
7 – A propaganda nos locais privados continuará restrita ao limite de quatro metros quadrados para faixas, placas e cartazes não colantes.
8 – Em muros, placas ou cartazes, estão vetadas pinturas com propaganda eleitoral.
9 – Rádios e TVs comunitárias serão obrigadas, segundo o acordo, a transmitir o horário eleitoral gratuito durante o período pré-eleitoral, como já acontece na TV aberta.
10 – Reserva de 30% do quadro de candidatos, 10% de tempo de propaganda gratuita e 5% do fundo partidário para as mulheres. Na hipótese de descumprimento das regras, terão de aumentar ainda mais o espaço reservado às mulheres nas disputas. http://www.esmaelmorais.com.br
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